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TJRN › Processo 0821192-48.2026.8.20.5001
TJRN
Rafael Assuncao Braga da Costa — Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo nº 0821192-48.2026.8.20.5001 · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0821192-48.2026.8.20.5001, do TJRN, movido por Rafael Assuncao Braga da Costa, na classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuído em 2026.
Órgão julgador
6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo
Rafael Assuncao Braga da CostaAdvogado
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