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Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba — Direta de Inconstitucionalidade

Processo nº 0823531-20.2025.8.15.0000 · Direta de Inconstitucionalidade · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0823531-20.2025.8.15.0000, do TJPB em face de Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, na classe Direta de Inconstitucionalidade, distribuído em 2025.

Tribunal

TJPB

Órgão julgador

Órgão Especial

Classe

Direta de Inconstitucionalidade

Ano

2025

Partes do processo

Assembleia Legislativa do Estado da ParaíbaPolo passivo

Marcos Cavalcanti de Albuquerque FilhoAdvogado

Fabio Brito FerreiraAdvogado

Matheus Pedrosa Tavares DarivaAdvogado

Humberto Madruga Bezerra CavalcantiAdvogado

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