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TJPA › Processo 0824267-98.2026.8.14.0301
TJPA
Jaelson da Silva Silveira Moraes x Estado do Pará
Processo nº 0824267-98.2026.8.14.0301 · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0824267-98.2026.8.14.0301, do TJPA, movido por Jaelson da Silva Silveira Moraes em face de Estado do Pará, na classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuído em 2026.
Órgão julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo
Estado do ParáPolo passivo
Miguel Aluizio Pereira BeloAdvogado
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