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TJPA › Processo 0824388-29.2026.8.14.0301
TJPA
Liliam de Fatima Miranda Duarte x Município de Belém
Processo nº 0824388-29.2026.8.14.0301 · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0824388-29.2026.8.14.0301, do TJPA, movido por Liliam de Fatima Miranda Duarte em face de Município de Belém, na classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuído em 2026.
Órgão julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo
Município de BelémPolo passivo
Ramon Farias BentesAdvogado
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