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TJPA

Ministerio Publico do Estado do Pará x Estado do Para

Processo nº 0824457-61.2026.8.14.0301 · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0824457-61.2026.8.14.0301, do TJPA, movido por Ministerio Publico do Estado do Pará em face de Estado do Para, na classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuído em 2026.
Tribunal
TJPA
Órgão julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Ano
2026

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do ParáPolo ativo
Estado do ParaPolo passivo
Municipio de BelemPolo passivo
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