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TJPA

Ministerio Publico do Estado do Pará — Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo nº 0824556-31.2026.8.14.0301 · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0824556-31.2026.8.14.0301, do TJPA, movido por Ministerio Publico do Estado do Pará, na classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuído em 2026.
Tribunal
TJPA
Órgão julgador
1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Ano
2026

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do ParáPolo ativo
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