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TJPA

Vara de Execução Penal da Comarca de Belém — Conflito de Jurisdição

Processo nº 0824644-36.2025.8.14.0000 · Conflito de Jurisdição · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0824644-36.2025.8.14.0000, do TJPA, movido por Vara de Execução Penal da Comarca de Belém, na classe Conflito de Jurisdição, distribuído em 2025.
Tribunal
TJPA
Órgão julgador
Seção de Direito Penal - Desembargadora Kédima Lyra
Classe
Conflito de Jurisdição
Ano
2025

Partes do processo

Vara de Execução Penal da Comarca de BelémPolo ativo
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