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TJRN › Processo 0824922-29.2015.8.20.5106
TJRN
Câmara Municipal de Mossoró x Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte
Processo nº 0824922-29.2015.8.20.5106 · Apelação / Remessa Necessária · 2015 · ver número completo →
Processo nº 0824922-29.2015.8.20.5106, do TJRN, movido por Câmara Municipal de Mossoró em face de Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, na classe Apelação / Remessa Necessária, distribuído em 2015.
Órgão julgador
Gab. da Vice-Presidência No Pleno
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo
Câmara Municipal de MossoróPolo ativo
Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de MossoróPolo ativo
Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do NortePolo passivo
Ministério Público Estadual - 11ª Promotoria MossoróPolo passivo
Pedro Henrique Fernandes de AmorimAdvogado
Andrezza Katalyny Carlos OliveiraAdvogado
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