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Constam Pedro Rafael de Amarante Paixao, além dos advogados.

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TJMA

Pedro Rafael de Amarante Paixao — Mandado de Segurança Cível

Processo nº 0826246-36.2026.8.10.0001 · Mandado de Segurança Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0826246-36.2026.8.10.0001, do TJMA, movido por Pedro Rafael de Amarante Paixao, na classe Mandado de Segurança Cível, distribuído em 2026.

Tribunal

TJMA

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Classe

Mandado de Segurança Cível

Ano

2026

Partes do processo

Pedro Rafael de Amarante PaixaoPolo ativo

Isabella Maria de Amarante PaixaoAdvogado

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