Processo 0826680-24.2025.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA HABEAS CORPUS Nº 0826680-24.2025.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA PACIENTE: PEDRO ARTHUR LIMA GOMES IMPETRANTE: FILIPE SALES DE OLIVEIRA – OAB/PB 24.063 AUTORIDADE APONTADA

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