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TJPB › Processo 0828732-27.2024.8.15.0000
TJPB
Associacao Nacional das Procuradoras e Dos Procuradores Municipais - Anpm — Direta de Inconstitucionalidade
Processo nº 0828732-27.2024.8.15.0000 · Direta de Inconstitucionalidade · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0828732-27.2024.8.15.0000, do TJPB, movido por Associacao Nacional das Procuradoras e Dos Procuradores Municipais - Anpm, na classe Direta de Inconstitucionalidade, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Órgão Especial
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo
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