Processo 0830103-23.2024.8.14.0301
TJPA • APELAçãO CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0830103-23.2024.8.14.0301
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Última publicação
30/04/2026
Polo Passivo
Advogados
CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRAAdvogado
LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURAAdvogado
RODRIGO CALDERARO DOMINGUESAdvogado
BRUNNA DANIELE MENEZES FARIASAdvogado
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0830103-23.2024.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: NUBIA LETICIA MAIA BARBOSA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO
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