Processo 0830833-63.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decido. Trata-se de Ação Declaratória em que a parte autora, professor(a) da rede pública estadual, pleiteia o reconhecimento da natureza de hora
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