Processo 0832609-19.2025.8.12.0001

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, CONDENO a AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 10% do valor atualiz

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