Processo 0837304-73.2018.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0837304-73.2018.8.20.5001 DECISÃO 1. Proferida sentença, a parte exequente opôs embargos de declaração alegando omissão, contradição e erro material pela não apreciação do

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