Processo 0837663-16.2024.8.14.0301

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0837663-16.2024.8.14.0301

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

1ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO

Última publicação

14/04/2026

Polo Ativo

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAAutor

Polo Passivo

FEDERACAO DAS APAES DO ESTADO DO PARARéu

Advogados

EDUARDO PERINO DA MAIA SOUZAAdvogado

TAISE ARAUJO BARBALHO TEIXEIRAAdvogado

ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMESAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DISCREPANTE EM RELAÇÃO AO HISTÓRICO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE DE FATURAS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO APÓS TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM IN

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