Processo 0839129-92.2025.8.12.0001

3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGA-SE EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, o pedido de declaração de inexistência de débito, em razão da existência de coisa julgada material. Em relação aos danos morais, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido

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