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TJPA

Paulo Roberto Costa de Oliveira x Fazenda Pública do Estado do Pará

Processo nº 0841167-59.2026.8.14.0301 · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0841167-59.2026.8.14.0301, do TJPA, movido por Paulo Roberto Costa de Oliveira em face de Fazenda Pública do Estado do Pará, na classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuído em 2026.
Tribunal
TJPA
Órgão julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Ano
2026

Partes do processo

Paulo Roberto Costa de OliveiraPolo ativo
Fazenda Pública do Estado do ParáPolo passivo
Jose Acreano Brasil JuniorAdvogado
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