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TJPA › Processo 0841225-62.2026.8.14.0301
TJPA
Fernando Jose Pinto Rodrigues x Belém do Pará
Processo nº 0841225-62.2026.8.14.0301 · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0841225-62.2026.8.14.0301, do TJPA, movido por Fernando Jose Pinto Rodrigues em face de Belém do Pará, na classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuído em 2026.
Órgão julgador
1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo
BelémprevPolo passivo
Rafael Felgueiras RoloAdvogado
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