Processo 0863845-02.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1° GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0863845-02.2025.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA DAS VITORIAS DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MOR

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