Processo 0865250-31.2023.8.12.0001

Republicação do dispositivo da Decisão de fls. 466-468, para constar o nome do advogado indicado na petição de fls. 287: 'Conclusão. Isso posto, portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, contudo, REJEITO os aclaratórios. Às providências'.

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