Processo 0865581-13.2023.8.12.0001

Por essas sucintas razões, não estando caracterizada qualquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração.Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de

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