Aguinaldo da Silva Junior x Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal e Da Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte

Processo nº 0866216-07.2023.8.20.5001, do TJRN, movido por Aguinaldo da Silva Junior em face de Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal e Da Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, na classe Apelação Cível, distribuído em 2023.