Processo 0866877-02.2025.8.12.0001
TJMS • AçãO POPULAR
Tribunal
Número CNJ
0866877-02.2025.8.12.0001
Classe
AçãO POPULAR
Órgão Julgador
2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Última publicação
13/04/2026
Polo Ativo
Advogados
RAPHAEL BARBOSA MARQUESAdvogado
OSWALDO MEZA BAPTISTAAdvogado
GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRAAdvogado
FELIPE BARBOSA DA SILVAAdvogado
EDINILSON FERREIRA DA SILVAAdvogado
Última movimentação
Decisão de fls. 1245 "...Considerando que os fundamentos apresentados às fls. 1147/1152 não alteram o entendimento já esposado por este Magistrado, assim como que ajuizadas duas Ações Populares objetivando discutir a regularidade da Lei Complementar nº 1.029/2026 e da Lei Complementar nº 1.030/2026
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