Processo 0867786-78.2024.8.12.0001

É a síntese. Decido. I Impugnação à Penhora SISBAJUD. A evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade de salários, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, não possui caráter absoluto, devendo ser mitigada em prol da efetividade da execu

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