Processo 0869183-03.2022.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0869183-03.2022.8.10.0001 Recorrente: Ilmário Nascimento Santos Advogado: Luís Fernando Gomes da Silva (OAB/MA 20.478) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procuradora de Justiç

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