Processo 0869189-64.2025.8.14.0301
TJPA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0869189-64.2025.8.14.0301
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Última publicação
01/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por AMAURY DE SOUSA FILHO em face do ESTADO DO PARÁ. O autor alega, em síntese, que é pessoa com deficiência visual (baixa visão em ambos os olhos), fazendo ju
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