Processo 0869231-68.2023.8.12.0001

Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termo

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.