Processo 0869324-94.2024.8.12.0001

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração e atribuo-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e esclarecer que: a) a recomposição das mensalidades do plano de saúde deverá observar os índices anuais de r

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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