Processo 0869350-42.2023.8.20.5001

DESPACHO Ante a natureza infringente dos presentes Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso, no prazo de 5 dias úteis, consoante o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Publique-se. Natal-RN, 23 de abril de 2026. Desembargador CLAUDIO SA

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