Processo 0869350-71.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0869350-71.2025.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MACIEL ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s): FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES

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