Processo 0869393-29.2024.8.12.0001

Dessa forma determino a citação por edital, com o prazo de 20 dias (prazo do edital) (art. 257, III, CPC), devendo a parte autora cumprir o disposto no art. 257, II CPC. Decorrido o prazo e não apresentada contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, para manifestação na qualidade de cur

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