Processo 0869573-11.2025.8.12.0001

Decisão de f. 448: "Nos termos dos arts. 319, IV, e 322 do CPC, o pedido deve ser formulado de modo certo e determinado, incumbindo à parte autora explicitar, de forma clara, o provimento jurisdicional que pretende obter, inclusive no que concerne à tutela provisória de urgência eventualmente deduzi

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