Processo 0870168-60.2024.8.14.0301
TJPA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Tribunal
Número CNJ
0870168-60.2024.8.14.0301
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Órgão Julgador
5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém
Última publicação
24/04/2026
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0870168-60.2024.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi proferida sentença homologatória de acordo (ID 135320211), fixando o valor devido e determinando a exped
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