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TJMS › Processo 0900021-23.2023.8.12.0005
TJMS
E. de O. N. x Ministério Público Estadual
Processo nº 0900021-23.2023.8.12.0005 · Apelação Criminal · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0900021-23.2023.8.12.0005, do TJMS, movido por E. de O. N. em face de Ministério Público Estadual, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Partes do processo
E. de O. N.Polo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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