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TJMS › Processo 0900040-49.2025.8.12.0008
TJMS
Ariana Vargas dos Santos x Ministério Público Estadual
Processo nº 0900040-49.2025.8.12.0008 · Embargos de Declaração Criminal · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0900040-49.2025.8.12.0008, do TJMS, movido por Ariana Vargas dos Santos em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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