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TJMS

René José Miranda Cavanha x Ministério Público Estadual

Processo nº 0900042-73.2023.8.12.0045 · Embargos de Declaração Criminal · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0900042-73.2023.8.12.0045, do TJMS, movido por René José Miranda Cavanha em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2023.
Tribunal
TJMS
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Ano
2023

Partes do processo

René José Miranda CavanhaPolo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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