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TJMS › Processo 0900062-76.2023.8.12.0041
TJMS
Aquila Oliveira do Carmo x Ministério Público Estadual
Processo nº 0900062-76.2023.8.12.0041 · Apelação Criminal · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0900062-76.2023.8.12.0041, do TJMS, movido por Aquila Oliveira do Carmo em face de Ministério Público Estadual, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Departamento de Apoio Às Sessões
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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