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TJMS › Processo 0901566-51.2025.8.12.0008
TJMS
Ataide Alves de Moraes Filho x Ministério Público Estadual
Processo nº 0901566-51.2025.8.12.0008 · Apelação Criminal · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0901566-51.2025.8.12.0008, do TJMS, movido por Ataide Alves de Moraes Filho em face de Ministério Público Estadual, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenários
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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