Processo 0949154-51.2020.8.12.0001
TJMS • AçãO CIVIL COLETIVA
Tribunal
Número CNJ
0949154-51.2020.8.12.0001
Classe
AçãO CIVIL COLETIVA
Órgão Julgador
2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Última publicação
15/04/2026
Polo Passivo
Advogados
WILSON VIEIRA LOUBETAdvogado
VAGNER PEDROSO CAOVILAAdvogado
LEONARDO FURTADO LOUBETAdvogado
HENRIQUE STANISCI MALHEIROSAdvogado
ALICE ADOLFA MIRANDA PLOGER ZENIAdvogado
ALEXANDRE BARROS PADILHASAdvogado
Última movimentação
Decisão de fls. 4534/4536 "...I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ministério Público Estadual, opôs embargos de declaração da decisão de fls. 4464/4467, alegando que a mesma foi omissa. Requereu o acolhimento dos embargos. É o relato no necessário. Decido. Os presentes embargos devem ser conhecidos e pro
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