Processo 1000008-57.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000008-57.2026.8.11.0004 REQUERENTE: JUSTINA WA UTOMOWAWE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. Das Questões Preliminares O Estado de Mato Grosso suscitou as seguintes questões preliminares: (
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