Processo 1000024-14.2026.8.11.0003
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Decisão interlocutória Trata-se de pedido de revogação da decisão que determinou a suspensão do feito com base no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (STF). A parte autora sustenta, em síntese, que o caso concreto não se enquadra na hipótese de afetação do referido tema. Por sua vez, a defesa sus
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