Ministério Público do Estado do Acre x Assembléia Legislativa do Estado do Acre

Processo nº 1000078-65.2026.8.01.0000, do TJAC, movido por Ministério Público do Estado do Acre em face de Assembléia Legislativa do Estado do Acre, na classe Direta de Inconstitucionalidade, distribuído em 2026.