Processo 1000113-93.2022.5.02.0321

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ <br/> <br/> RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS POR TRÊS PERÍODOS AQUISITIVOS SUCESSIVOS. SUPRESSÃO REITERADA DO DESCANSO ANUAL. NORMA DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO COM A DOBRA DO ART. 137 DA CLT. POSSIBILIDADE. TRANSC

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