Processo 1000204-55.2025.8.11.0006

Visto. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes. Não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. No caso, não se verifica omissão, contradição, obscur

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