Processo 1000224-68.2021.8.11.0044

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000224-68.2021.8.11.0044 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): PEDRO MARONEZE Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”,

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