Processo 1000527-81.2026.8.11.0020
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000527-81.2026.8.11.0020 Requerente: JOAO BATISTA ALVES DE CASTRO Requerido: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de
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