Processo 1000604-12.2026.8.11.0046

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO AUTOS nº 1000604-12.2026.8.11.0046 VISTOS. De início, a competência deste Juízo fundamenta-se na regra excepcional prevista no § 3º do art. 109 da CF. Assim, fixada a competência e verificado o atendimento aos requisitos estabelecido

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