Processo 1000657-16.2026.8.11.0006
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000657-16.2026.8.11.0006. REQUERENTE: ADRIANA RAMOS SEBASTIAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas
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