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TJAC

Defensoria Pública do Estado do Acre x Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Capixaba/Ac

Processo nº 1000667-57.2026.8.01.0000 · Habeas Corpus Cível · 2026 · ver número completo →

Processo nº 1000667-57.2026.8.01.0000, do TJAC, movido por Defensoria Pública do Estado do Acre em face de Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Capixaba/Ac, na classe Habeas Corpus Cível, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAC
Órgão julgador
Segunda Câmara Cível
Classe
Habeas Corpus Cível
Ano
2026

Partes do processo

Defensoria Pública do Estado do AcrePolo ativo
Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Capixaba/AcPolo passivo
Maria Leticia de Brito FonteneleAdvogado
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